O Senado aprovou ontem projeto de lei que torna crime a exigência de cheque-caução para atendimento de emergência em hospitais. O texto foi sugerido na Câmara, onde foi aprovado na semana passada, e agora vai ser submetido à sanção da presidente Dilma Rousseff para se tornar lei.

De acordo com o texto aprovado, o profissional que condicionar o atendimento à apresentação do cheque, nota promissória ou outro tipo de garantia do paciente responderá por crime de omissão de socorro. Se considerado culpado, poderá ser preso, com pena de três meses a um ano, além de ter de pagar multa. Se a negação ao atendimento implicar lesão grave, a pena poderá ser dobrada, e, se o paciente morrer, triplicada.

O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, em 19 de janeiro deste ano. Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília, Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de um cheque-caução.

O secretário de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, refutou a ideia de que o projeto só foi aprovado devido à morte de Duvanier. "Não diria que é uma questão de honra. Como todas as políticas púlicas, esse era um tema que já vinha sendo debatido. Não vem isoladamente", disse. Informações do jornal O Globo.

O pedido para se criar a CPI do Cachoeira foi oficialmente apresentado no Congresso. O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), entregou por volta das 21h desta terça-feira, 17, na Secretaria-Geral da Mesa do Congresso as 67 assinaturas coletadas na Casa. Pouco antes, deputados da base e da oposição haviam apresentado o apoio de 340 nomes da Câmara à comissão parlamentar, que tem por objetivo investigar as relações do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com agentes públicos e privados. Informações da Agência Estado.

Apesar dos temores de que as investigações atinjam aliados e oposicionistas, o número entregue pelas duas Casas foi bem superior ao mínimo necessário para se instalar uma CPI mista. Na Câmara, são necessários pelo menos 171 assinaturas dos 513 deputados. No Senado, 27 dos 81 senadores.

A previsão agora é que a comissão seja instalada apenas na semana que vem. A Mesa Diretora terá de verificar se há, entre os signatários, assinaturas em duplicidade ou rasuradas, por exemplo. Isso levaria a anular o apoiador. "Agora é aguardar, por parte da Câmara e do Senado, a conferência das assinaturas e a remessa dos nomes para leitura numa sessão Congresso", afirmou Walter Pinheiro.

Na Câmara, a comissão parlamentar contou com a adesão, segundo as lideranças, de deputados do PT (78), PMDB (46), PSDB (50), PR (16), PSB (25), PCdoB (11), DEM (27), PPS (10), PV (6), Psol (3), PDT (23), PSD (24), PP (13), PRB (5), PMN (2) e PTB (1). No Senado, segundo o líder petista, todos os 13 senadores da bancada apoiaram o pedido de investigação parlamentar. Mesmo com denúncias envolvendo o governador de Goiás, o tucano Marconi Perillo, a oposição na Casa também apoiou em peso a CPI.

Com a licença médica do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por 15 dias, é possível que a leitura do requerimento de abertura da CPI seja feita apenas na semana que vem pela primeira-vice-presidente do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Deputados e senadores podem retirar suas assinaturas de apoio até a noite em que for realizada a sessão do Congresso em que fará a leitura do pedido de comissão. Dado o expressivo apoio nas duas Casas, é pouco provável que a CPI não seja criada.

Lideranças do Democratas, PSDB e PPS fizeram nesta terça-feira, 17, um ato simbólico para marcar o início do recolhimento de assinaturas para a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira. A oposição está preocupada com manobras governistas para atrasar instalação da CPI. São necessárias 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores para a criação da CPI. No Senado, no entanto, 28 senadores já assinaram o requerimento. Ainda não há levantamento preliminar na Câmara com o número de deputados que apoiaram o requerimento para a criação da comissão. Clique aqui para ver fotos do ato da oposição.

"A oposição deu uma demonstração de que quer a instalação imediata da CPI. O Democratas tem um compromisso com a ética e com o combate à corrupção", assegurou ACM Neto. O líder informou que 23 dos 27 deputados do partido na ativa já assinaram o requerimento de criação da CPI. Segundo ACM Neto, 100% da bancada do Democratas vai assinar o documento.

O parlamentar ainda criticou a postura do Partido dos Trabalhadores (PT) que, de acordo com a imprensa, está recuando diante da iminência da instalação da comissão. "O PT que era paladino da ética está preocupado com os rumos da CPI e estão agora na defensiva", afirmou. ACM Neto também reforçou que a comissão será uma oportunidade única para testar a postura da base aliada no Congresso Nacional já que as últimas CPIs não deram nenhum resultado concreto. "A última CPI que funcionou no Congresso começou me meados de 2005 e durou até o início de 2006 que foi a dos Correios. A comissão comprovou a existência do mensalão e resultou em vasto material encaminhado Procuradoria Geral da República e ensejou o processo no Supremo Tribunal Federal (STF), que esperamos, seja julgado logo", concluiu.

De acordo com o deputado Ronaldo Caiado (Democratas-GO), o ato simbólico foi realizado para atrair o apoio da sociedade no combate à corrupção e para que a base aliada cumpra uma tradição do Congresso que é compartilhar o comando da CPI, dividindo os cargos de presidente e relator entre oposição e situação.

"Pela segunda vez um dos nossos é defenestrado do partido", disse o presidente nacional do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), referindo-se ao senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) flagrado pela Operação Monte Carlo da Polícia Federal em conversas telefônicas com o contraventor Carlinhos Cachoeira. "Essa CPI não vai ser fácil. Setores do governo não querem a instalação dessa CPI", observou o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP). 

SAIBA MAIS

CPI do Cachoeira é protocolada no Congresso

O Congresso Nacional vai instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar os negócios do contraventor Carlos Cachoeira que, segundo investigação da Polícia Federal, explora jogos ilegais e construiu uma rede de tráfico de influência que cooptou parlamentares, policiais e outros agentes públicos. O acordo para realizar uma investigação conjunta de deputados e senadores foi selado nesta terça-feira em encontro entre os presidentes da Câmara, Marco Maia, e do Senado, José Sarney.

Na avaliação do presidente Marco Maia, é mais eficiente uma investigação conjunta do que uma CPI em cada Casa. "Não há porque haver uma CPI na Câmara e outra no Senado se é perfeitamente possível a construção de uma CPMI que cumpra todas as tarefas e todas as responsabilidades de investigação desse caso", disse Marco Maia.

Segundo ele, a intenção é que a CPMI seja constituída nesta semana. "Como há entendimento entre os presidentes das duas Casas e os líderes, não teremos problemas nos procedimentos legais para essa CPI". Serão necessárias as assinaturas de 27 senadores e 171 deputados para a instalação da CPMI, cujo requerimento ainda será elaborado em conjunto com os líderes do Senado e da Câmara. Maia adiantou que vai defender a prioridade, na composição da CPMI, a parlamentares que não sejam candidatos, para evitar que os trabalhos sejam comprometidos pelo calendário eleitoral e para permitir uma "investigação ampla".

Oposição - Os líderes dos partidos mais afetados pelas denúncias veiculadas, DEM, PPS e PSDB, também defenderam a investigação por uma CPMI. As denúncias publicadas sobre os negócios do contraventor Carlos Cachoeira já comprometeram os deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ), Sandes Júnior (PP-GO), Rubens Otoni (PT-GO), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), que se desfiliou do DEM para evitar a expulsão do partido, e até mesmo a chefe de gabinete do governador goiano, Marconi Perillo (PSDB).

O líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), disse que a divulgação das denúncias tem sido "seletiva" e reafirmou a inocência de Perillo. "O PSDB entende que o governador de Goiás não é investigado. O relatório que foi vazado não imputa qualquer fato ilícito ao governador. Defendemos a CPI exatamente para que se esclareçam as informações que vazam de forma seletiva, quando se sabe que a rede é abrangente", disse.

Para o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, a CPI Mista é "o caminho mais racional". Já o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), propõe que as investigações "esmiúcem a participação da rede de Cachoeira nos governos federal, estadual e municipal; no mundo empresarial; e no financiamento ilegal de campanhas".

A decisão da presidente Dilma Rousseff de assinar um decreto dando direito ao ministro dos Transportes de indicar diretores interinos da Agência Nacional de Transportes (ANTT) será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Senadores da oposição alegam que Dilma infringiu a Constituição ao retirar do Senado o direitos de aprovar os nomes da agência. "A presidente fez uma afronta à lei ao editar o decreto", protestou o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR). "Uma ação direta de inconstitucionalidade vai arguir a presidente sobre o seu erro", informou o presidente do DEM, José Agripino (RN).

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a aprovação de medidas provisórias (MPs) sem análise prévia da matéria por comissão mista de deputados e senadores, o presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), defendeu hoje (8) a interrupção imediata da tramitação de todas as MPs que estão no Congresso.

Em nota, Freire cobrou dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que reúnam os líderes partidários para tratar do tema. "Nenhuma MP aprovada pelo Congresso desde 2001 teve parecer de uma comissão mista. Na prática, todas podem ser questionadas na Justiça", disse Freire. Para o presidente do PPS, a decisão do Supremo obrigará o Congresso a criar as comissões mistas, como prevê a Constituição.

A Corte deu ao Congresso prazo de dois anos para refazer todas as votações de MPs que não passaram pelo crivo de uma comissão mista. Se isso não ocorrer, as leis originadas dessas MPs poderão perder a validade. Informações da Agência Brasil.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) inicia o ano legislativo hoje, em sessão solene às 16h, no Plenário da Câmara. Na cerimônia, será lida pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, a mensagem encaminhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, com as prioridades do Poder Executivo para 2012. Em 2011, na abertura da atual legislatura, a mensagem foi lida pessoalmente pela presidente Dilma. O deputado ACM Neto, líder do Democratas na Casa, estará presente.

O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, conduzirá a solenidade, depois de cumprir um rito tradicional: chegará ao Congresso conduzido por batedores, ouvirá o Hino Nacional executado pela Banda do Batalhão da Guarda Presidencial, assistirá à execução de salva de 21 tiros de canhão pelo 32º Grupo de Artilharia de Campanha e passará a tropa em revista.

O presidente da Câmara, Marco Maia, e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski – representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, que não poderá comparecer –, também participarão da abertura dos trabalhos da 2ª sessão legislativa da 54ª legislatura.

Neto espera que, em 2012, o Congresso adote uma postura mais independente em relação ao Executivo. "Precisamos votar projetos de deputados e permitir que as investigações sobre as denúncias de corrupção sejam feitas sem interferência do governo. Não podemos ser apenas uma extensão do Executivo". 

Em reunião nesta terça-feira (4), líderes do Senado e da Câmara decidiram estender por mais duas semanas as discussões sobre a distribuição dos royalties de petróleo. Ficou definido que os senadores deverão colocar em votação até o próximo dia 19 um projeto que defina os critérios de repartição dos royalties. Se até lá um texto não for votado, o Congresso vai votar no dia 26 o veto do ex-presidente Lula à chamada emenda Ibsen, que faz uma divisão mais igualitária dos royalties do petróleo entre os estados. Líder do Democratas, ACM Neto é a favor da distribuição igualitária das riquezas do pré-sal, ou seja, a favor da derrubada do veto.

Segundo líderes do governo, apesar do adiamento, não há previsão para que a presidente Dilma Rousseff ou a equipe econômica façam uma nova rodada de negociações, como reivindicam principalmente dos governadores dos estados produtores. Ontem, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) cobrou uma posição pública de Dilma sobre a discussão. "O governo já fez a partes dele. O governo já abriu mão de R$1,8 bilhão de royalties e participação especial", disse o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reforçou o afastamento do governo das novas negociações. "A proposta tem que ser construída pelo Congresso", afirmou. Os senadores vão trabalhar em cima de um projeto do senador Wellington Dias (PT-PI), que é relatado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB). A distribuição, segundo Jucá, não está fechada. Os senadores trabalham primeiramente com valores.

O projeto de Dias prevê a seguinte distribuição de receitas para 2012: R$8,8 bilhões para a União; R$10,8 bilhões para os estados e municípios produtores; e R$8,4 bilhões para estados e municípios não produtores, totalizando R$28 bilhões em receitas advindas do petróleo do mar no próximo ano. Os valores são em cima de áreas já licitadas.

O Planalto avalia que os dois lados precisam ceder. Os não produtores reivindicam R$8 bilhões. A equipe econômica defende que eles fiquem com R$6 bilhões. Os produtores não querem alterar as áreas licitadas. Com informações da Folha de S. Paulo. 

Os Estados não produtores alegam que se o veto cair e a emenda Ibsen entrar em vigor, eles teriam direito a R$ 16 bilhões no próximo ano. Os produtores, do seu lado, afirmam que a proposta é inconstitucional e seria derrubada no STF (Supremo Tribunal Federal).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou o debate previsto para esta quarta-feira, 5, que discutiria o poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados suspeitos de corrupção. Foram convidados o presidente do CNJ, Cesar Peluso, e a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na semana passada, Peluso repreendeu publicamente Eliana por suas declarações sobre a existência de "bandidos de toga". De acordo com a CCJ, o debate foi adiado em razão de problemas na agenda de todos os participantes. Ainda não foi marcada nova data.

Após a reação de Cesar Peluso, metade dos conselheiros do CNJ que haviam assinado nota de repúdio à corregedora-geral redigiu artigo em apoio aos pontos defendidos por Eliana: competência do conselho para investigar e processar juízes suspeitos de irregularidades. Já Peluso defende maior poder às corregedorias estaduais e intervenção do conselho apenas depois que os processos contra magistrados forem julgados nos estados. O deputado ACM Neto vai apresentar PEC para manter os poderes do CNJ. 

Ameaçado no Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhou apoio no Senado com a proposta de emenda à Constituição que "devolve" ao órgão a competência que ele vinha exercendo até agora, de "processar, julgar e punir" juízes envolvidos em irregularidades. De iniciativa do líder do Democratas, senador Demóstenes Torres (GO), o texto "reescreve" os artigos da Constituição que abordam o tema para deixar claro que o Congresso atribui ao órgão a prerrogativa de exercer o controle do Poder Judiciário. Informações do Estadão.

Demóstenes afirma que se o Supremo retirar a competência de julgar do Conselho, passará para a opinião pública o recado de que a Lei da Ficha Limpa só vale para deputados e senadores. "Quer dizer que Ficha Limpa é só para deputados e senadores e não para os juízes? Se o STF entende que esses artigos foram indevidamente redigidos, podermos corrigir sem qualquer afronta ao tribunal", disse, referindo-se à polêmica sobre o alcance da atual redação do dispositivo constitucional.

A reação contra o Supremo terminou gerando uma aliança entre os governistas e os senadores da oposição. No plenário, o líder do PT, Humberto Costa (PE), avaliou que será "um malefício muito grande para o país" retirar do conselho a competência que vem exercendo desde a sua criação".

O tema começou a ser debatido pela manhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT), argumentou que, se for esvaziado, o conselho se transformará " num órgão de estatísticas do Judiciário". Partiu dele e dos senadores Vital do Rego (PMDB-PB) a iniciativa de convidar para depor, na próxima semana, o presidente do Supremo, ministro Cézar Peluso, a corregedora do conselho, ministra Eliana Calmon, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Atuação - A atuação do CNJ nos seus seis anos de funcionamento resultou em 50 condenações, incomodando refratários à apuração e punição de supostas irregularidades cometidas por magistrados. Inconformados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar enquadrar o CNJ pedindo a imposição de limites. A decisão que o STF deverá tomar nas próximas semanas poderá fixar parâmetros objetivos para a atuação do CNJ em relação aos processos nos quais magistrados são acusados de irregularidades.

Mas na prática isso já funciona na corregedoria. Dos pedidos de investigação que chegam ao Conselho por não terem sido apurados nos tribunais locais, 90% são devolvidos. Apenas 10% são imediatamente investigados pela corregedoria, entre outros motivos, porque autoridades do tribunal local deixaram claro que não têm condições de fazer a apuração.

A definição da atuação do CNJ poderá ter como base sugestões de integrantes do órgão. O conselheiro José Lúcio Munhoz, que é juiz trabalhista em Santa Catarina, propôs recentemente a fixação de um prazo máximo de 140 dias para que os tribunais locais concluam os processos disciplinares abertos contra juízes. Uma eventual prorrogação do prazo teria de ser analisada pelo conselho. Se o tribunal local não conseguisse resolver o caso, ele seria remetido ao CNJ.