Projeto apresentado por ACM Neto em 2008 altera a lei de número 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que “institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". O objetivo de Neto, com a proposta, é melhorar a legislação. Conheça a íntegra da proposta acessando o Leia Mais.