Parecer de ACM Neto a favor do projeto que obriga o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercados seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos dadívida externa do Brasil ou de outros países. Acesse o Leia Mais para conhecer o parecer.