ACM Neto apresentou parecer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contra o projeto de lei que visa instituir a obrigação de estabelecimentos destinados ao comércio de bens e de prestação de serviços manterem expostos exemplares do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Neto alegou que o projeto é inconstitucional porque gera despesa que podem onerar o próprio consumidor. Clique em Leia Mais para ter acesso ao parecer.