Importante Proposta de Emenda à Constituição de ACM Neto que tem como objetivo impedir que o governo crie ou altere tributos através da edição de Medidas Provisórias (MPs). Com isso, o deputado quer impedir abusos do governo e garantir os direitos dos brasileiros. Clique em Leia Mais para conhecer a proposta.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado ACM Neto altera o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com o objetivo de estender a desvinculação dessas receitas aos estados e municípios, para propiciar-lhes maior flexibilidade na definição dos gastos públicos, estabelecendo prioridades em função das necessidades locais. Clique em Leia Mais para conhecer a proposta.