A estudante universitária Mayara Petruso foi condenada, nesta quarta-feira (16), a um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão por mensagem preconceituosa e de incitação à violência contra nordestinos em sua página no Twitter. A sentença foi proferida pela juíza federal Mônica Aparecida Bonavina Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo. A pena, no entanto, foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa.

A acusada confessou ter publicado a mensagem "Nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado". Ela alegou ter sido motivada pelo resultado das eleições à presidência da República em 2010, quando seu candidato – José Serra – perdeu para Dilma Rousseff devido à expressiva votação dos nordestinos. Em sua defesa, Mayara disse que não tinha a intenção de ofender, que não é preconceituosa e não esperava que a postagem tivesse tanta repercussão. Confessou estar envergonhada e arrependida pelo que fez. À época, a estudante cursava o primeiro ano de Direito, residia na capital paulista com duas amigas e estagiava em escritório de advocacia de renome. Após a repercussão do comentário, perdeu o emprego, abandonou a faculdade e mudou-se de cidade com medo de represálias.

Após ser condecorada e receber a Medalha Tiradentes, maior homenagem da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), a ministra e corregedora da Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, fez um alerta aos parlamentares e pessoas ligadas ao judiciário que estavam presentes sobre a tentativa de infiltração de pessoas dentro do órgão. A ministra defendeu um poder judiciário correto e sem corporativismo. Informações do jornal O Globo.

"Elites podres do país já querem fazer as infiltrações dentro do CNJ para minar a grande instituição que temos no Poder Judiciário. São setores diversos que tentam colocar representantes dentro da CNJ. É uma tentativa de fazer com que o CNJ tenha representantes dessa sociedade em fúria mas isso ainda não aconteceu", disse.

A homenagem à ministra foi uma inciativa conjunta de 12 deputados, entres eles o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo e o deputado Paulo Ramos. Ao receber a medalha, Eliana Calmon ressaltou que estava recebendo a homenagem não por ser amiga de algum deputado mas pelo seu trabalho, reconhecido pelo judiciário e pela população.

"Não tenho amizade com ninguém que está aqui. A homenagem veio de pessoas que não conheço. Estou sendo homenageada pelos senhores que entenderam a importância do meu trabalho. Essa medalha será mais um elemento para lutar por um judiciário que eu acredito que seja um judiciário mais republicano que federativo", ressaltou.

Durante seu discurso a ministra ressaltou que combate o corporativismo dentro do judiciário. Para tal feito, segundo ela, contou com a mídia para fazer suas declarações e contar com o apoio da sociedade.

"Passei a dizer o que eu pensava do judiciário para a mídia porque era uma forma de barrar o corporativismo que estava nas entranhas do poder. Isso foi o suficiente para eu ter como aliada a sociedade brasileira".

Após receber a Medalha Tiradentes, ainda na Alerj, a corregedora da CNJ disse que a comissão está acompanhando o escândalo envolvendo as obras da construtora Delta. A ministra Eliana Calmon acrescentou , no entanto que, por enquanto, o CNJ apenas acompanha o caso.

"Não estamos apurando. Em razão das notícias ligadas ao fato nós começamos a tomar essas precauções para verificar a veracidade dos fatos através do laudos e a partir daí sim, verificar se há necessidade de investigar ou não. Mas a corregedoria já se posicionou", concluiu.

Os Estados correm risco de ficar sem repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) caso o Congresso não aprove, até o final do ano, uma proposta disciplinando o rateio dos recursos. O alerta é feito por um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte que decidiu ainda em 2010 que as atuais regras de partilha dos repasses são inconstitucionais. Na ocasião, o STF deu prazo até 2012 para que deputados e senadores aprovassem um novo modelo. Informações do Estadão.

"Eu acho que eles (os estados) podem ter uma surpresa, podem ter um impasse e um impasse sério. O efeito é cessar o repasse dos recursos, por falta de critério", afirmou o ministro do Supremo, que, por ter votado em um processo sobre o assunto dois anos atrás, preferiu falar sob a condição do anonimato.

O magistrado reconhece que o assunto é de difícil equação do ponto de vista político. Mas, a sete meses do fim do prazo, o governo federal ainda não sinalizou qual proposta deve apoiar. Apesar de várias propostas em discussão, a Câmara e o Senado tampouco abençoaram uma delas para dar prioridade.

A aprovação de uma nova regra do FPE ganha contornos políticos delicados em 2012, ano de eleições municipais. Tradicionalmente, o Congresso entra em recesso branco por três meses. Terá de ser aprovado um projeto de lei complementar, que exige o aval de metade mais um dos parlamentares das duas Casas Legislativas. "Eles têm que achar uma solução", afirmou esse ministro do STF.

Os líderes governistas do Senado têm sinalizado que a discussão sobre uma proposta do FPE só ocorrerá depois que os aliados aprovarem outras duas matérias que estão na pauta: a tributação do comércio eletrônico, emenda constitucional que deve ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado na quarta-feira (a matéria tem um longo caminho a percorrer na Casa e na Câmara) e um projeto que altera para a Selic o indexador das dívidas dos Estados com a União, em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

O atual critério, declarado inconstitucional, garante a Estados com menor base tributária, como Amapá, Roraima, Acre e Tocantins, receberem um grande aporte de recursos da União, chegando até a 50% da receita deles. As regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste dispõem de 85% dos recursos, enquanto Sul e Sudeste ficam com 15%. Para São Paulo, por exemplo, o FPE não representa sequer 1% da receita.

Para o ministro do STF, o critério a ser adotado tem que ter alguma margem de "revisibilidade". "Se você olhar, o PIB das regiões mudou muito", avaliou o magistrado, que preferiu não sugerir quais variáveis os congressistas deveriam levar em conta para estabelecer uma nova fórmula de rateio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima quarta-feira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) que questiona os critérios de acesso às bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni). Informações do portal IG.

A alegação da Confenen é que as regras impondo reservas de vagas para alunos que estudaram integralmente em escola pública ou para aqueles que estudaram em escola particular com bolsa integral são inconstitucionais e discriminatórias. A entidade também afirma que as regras do Prouni ferem a "isonomia" e "viola a autonomia universitária e a livre iniciativa" ao estabelecer critério de prioridade na distribuição de recursos disponíveis, além de instituir "sanção indireta às entidades que não aderirem ao Programa".

A ação tem como relator o presidente do STF, Ayres Britto e já tramita na corte desde 2004. Em abril de 2008, o caso chegou ao plenário, mas o julgamento não foi concluído porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo. A Procuradoria Geral da República (PGR) votou pela improcedência da ação. O relator do caso votou na época ser favorável às regras estabelecidas pelo Prouni e afirmou que "não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo combate à desigualdade".

Critérios atuais - Podem se candidatar às bolsas integrais pelo programa estudantes com renda familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais são destinadas a candidatos com renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. O candidato precisa ter feito Enem e obtido um mínimo de 400 pontos na média das cinco notas do exame e pelo menos nota mínima na redação.

Só podem concorrer pessoas que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou, em caso de escola particular, na condição de bolsista integral. Professores da rede pública de ensino básico que concorrem a bolsas em cursos de licenciatura, curso normal superior ou de pedagogia não precisam cumprir o critério de renda, desde que estejam em efetivo exercício e integrem o quadro permanente da escola na qual atuam.

O ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, afirmou na noite de quarta-feira (18) que pretende julgar o caso ainda no primeiro semestre deste ano. A afirmação foi feita após a posse da ministra Cármen Lúcia como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Informações do portal IG.

Antes da posse da ministra Cármen Lúcia, Lewandowski encaminhou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, renunciando ao seu mandato como ministro do TSE que iria até 5 de maio do ano que vem. Nos bastidores, a renúncia tem como objetivo agilizar a análise do processo do mensalão. Oficialmente, o ministro negou. Afirmou apenas que "cumpriu a sua missão" e que acredita "nos preceitos republicanos e na temporariedade dos mandatos". "Acredito também que devemos dar lugar aos mais novos e o rodízio é muito importante para a República", declarou.

No entanto, Lewandowski admitiu que, a partir de agora, terá mais tempo para analisar vários temas polêmicos. Entre os quais o caso mensalão. "Há vários temas, várias questões pendentes que agora serão objetos de uma análise mais vertida por parte da minha pessoa. Eu terei mais tempo evidentemente a vários temas. Tem a questão das cotas raciais, de minha relatoria, os planos econômicos (Color I e II), então há várias questões importantíssimas que eu quero julgar ainda no primeiro semestre".

Durante essa semana, ministros do STF criticaram publicamente a lentidão com que Lewandowski tem feito a análise do caso mensalão. No final do ano passado, o ministro Joaquim Barbosa encaminhou o relatório do processo ao ministro Lewandowski, que ainda não deu seu parecer. Sem o aval de Lewandowski, os demais ministros não tem como elaborar seus votos e o caso não vai a julgamento.

O próximo presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, tem como uma de suas prioridades o julgamento do mensalão. O medo dele e de outros ministros é que alguns crimes prescrevam e determinados réus não sejam condenados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Brito negou nesta quarta-feira, 29, a liminar do PSD, partido do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que contestava a decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que negou direito ao novo partido de participar da distribuição das vagas de titulares e suplentes nas comissões da Casa. De acordo com o ministro do STF, o PSD não pode pretender ter o mesmo tratamento que os partidos que já passaram pelo "teste das urnas".

"Ora, o partido autor da presente ação de segurança não participou de nenhuma eleição popular. Não contribuiu para a eleição de nenhum candidato. Não constou do esquadro ideológico ou de filosofia política de nenhuma eleição em concreto. Não submeteu a nenhum corpo de eleitores o seu estatuto ou programa partidário. Ainda não passou pelo teste das urnas, enfim, porque não ungido na pia batismal do voto. Não vejo, portanto, como reconhecer a sua equiparação em tudo e por tudo, com partidos e coligações já dotados de representantes por eles mesmos (partidos e coligações) submetidos, com êxito, ao corpo eleitoral do País", ponderou o relator.

Na ação de 27 páginas, os advogados do partido argumentaram que têm direito a pleitear as vagas nas comissões por terem 55 deputados federais. Eles questionam a decisão de Marco Maia de antes do carnaval de ter "desprezado" o tamanho da bancada do PSD para efeito de distribuição das cadeiras nos colegiados.

Na decisão contestada pelo PSD, Marco Maia entendeu que somente os partidos existentes no início da legislatura têm direito a representação na Câmara dos Deputados. Portanto, o PSD, criado em setembro do ano passado, está fora do rateio.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu contrato de R$1,488 milhão firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do terceiro contrato assinado pelo CNJ no apagar das luzes de 2011 alvo de polêmicas. As suspeitas de irregularidades, reveladas pelo Estadão, provocaram um motim no conselho contra o secretário-geral da Presidência, Fernando Florido Marcondes, responsável pelas licitações e homem de confiança do presidente do CNJ, Cezar Peluso. Conselheiros pedirão, na próxima semana, explicações sobre os contratos. Se considerarem as respostas insatisfatórias, alguns deles admitem pedir formalmente a destituição do secretário. Ayres Britto decidiu suspender esse último contrato quando estava no exercício da presidência do STF e do CNJ, no dia 28 de dezembro. Mas a decisão ainda não foi publicada e permanece reservada. Só a empresa que questionou a legalidade da licitação, a B2BR, teve acesso à decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concluiu o exame do processo do mensalão. O documento de 122 páginas sobre o principal escândalo do governo Lula (2003-2010) foi encaminhado nessa segunda-feira, 19, ao ministro Ricardo Lewandowski, revisor do caso, segundo reportagem do jornal O Globo, desta terça-feira, 20. O julgamento dos 38 réus pode ser realizado em maio de 2012.

A conclusão do relatório ocorre uma semana depois de Lewandowski afirmar que algumas das penas dos envolvidos iriam prescrever. Em razão da repercussão negativa da declaração do ministro, o presidente do STF, Cezar Peluso, solicitou a Joaquim Barbosa, relator do caso, que disponibilizasse o processo aos demais ministros para "agilizar a apreciação".

Na resposta a Peluso, Barbosa criticou a insinuação de que há demora na tramitação e argumentou que o processo requer cuidado. "Estamos diante de uma ação de natureza penal de dimensões inéditas na História desta Corte", escreveu em ofício ao presidente.

O esquema do mensalão, investigado desde 2005, envolveu autoridades poderosas da época, como o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. Em julho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel defendeu a acusação de 37 pessoas. Para ele, não haveriam provas apenas contra o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken.

Em sua ação, a OAB pediu que o STF se manifeste sobre a constitucionalidade de toda a lei e decida se ela será aplicável às eleições de 2012. Já o CNPL pediu a inconstitucionalidade do item que torna inelegível quem teve registro profissional cassado por infração "ética profissional". O relator do caso, ministro Luiz Fux, adiantou aos colegas que fará um voto minucioso, analisando cada artigo da lei. Ele adiantou que alguns de seus aspectos devem ser revistos, no que deve ser seguido por vários ministros.

Ao menos dois dispositivos devem cair: o que permite a entidades de classes vetarem candidaturas e o que torna inelegível quem renuncia para escapar da uma cassação. Alguns ministros do STF avaliam que a renúncia era uma opção a que políticos recorriam antes de a lei ser aprovada: se essa vedação existisse antes, muitos teriam enfrentado os processos.

Na opinião de Fux, o princípio geral da lei é salutar, o que leva os colegas a apostar que ele defenderá sua constitucionalidade, alterando só alguns aspectos. Mas deve haver polêmicas, com risco de empate em certos pontos. Um deles é o de tornar alguém inelegível por ter sido condenado em órgão colegiado, mesmo se ainda puder recorrer. Alguns ministros alegam que, se o político conseguir reverter a decisão, terá sido punido injustamente. O Supremo já discutiu a lei antes, mas só em relação a casos concretos. Agora vai analisá-la em seu conjunto.

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, pretende regulamentar a participação de juízes em eventos com patrocínio de empresas públicas ou privadas. Uma proposta de resolução está em fase final de elaboração pela equipe da ministra e deve entrar na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda na última sessão deste mês, marcada para o dia 22. As informações são do jornal O Globo.

A decisão foi tomada devido à polêmica provocada pelas recorrentes atividades promovidas por magistrados e suas entidades representativas, não raro bancadas por empresas e instituições com interesse em causas julgadas por eles. Na terça-feira, O Globo revelou que 320 juízes e seus acompanhantes receberam R$180 mil em patrocínios para participar dos Jogos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), uma maratona de provas em resorts à beira-mar, em Porto de Galinhas, em Pernambuco.

O Banco do Brasil contribuiu com R$50 mil, e a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), estatal vinculada ao Ministério das Minas e Energia (MME), com mais R$35 mil. Também deram recursos o Governo de Pernambuco e empresas privadas como Oi, Ambev, Qualicorp, Silvana, além do Real Hospital Português de Beneficência, de Pernambuco.

A Anamatra diz não ver problema nos patrocínios. Informa que os apoiadores ajudaram apenas com gastos relacionados à infraestrutura do evento e que os participantes pagaram suas próprias despesas de hospedagem, transporte e alimentação.

O CNJ não adiantou o conteúdo da minuta de resolução que está sendo preparada, mas informou que, como não tem ascendência sobre as entidades de classe, as regras contemplariam apenas os juízes, definindo em que situações sua participação em eventos é adequada ou não. Como a pauta da próxima reunião do plenário está praticamente acertada, o tema deve entrar em debate no encontro seguinte.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que o patrocínio público ou privado para eventos da magistratura, principalmente os de lazer, é antiético e tem, sim, que ser regrado pelo CNJ.

"Essa é uma questão que não deveria nem ser cogitada. Agride a razoabilidade e a postura que se deve esperar da magistratura. Não significa que (com o apoio financeiro) o juiz vai decidir assim ou assado. Mas ele deve ser visto como isento. Por um momento de lazer momentâneo, para além das férias dos juízes, que já são de 60 dias, você coloca em risco a reputação dos magistrados".